Política de Privacidade
Última atualização: 23 de Outubro de 2026.
1. Quem somos
A Apta Suíte de Normas é operada por IFM Hub Serviços LTDA, CNPJ 66.191.755/0001-29, Rua Angelo Leite de Campos, 87, CEP 18087-287, Sorocaba/SP.
Esta política explica como tratamos dados pessoais no portal de consulta à legislação e no aplicativo.
Nesta versão, a consulta não exige nem oferece cadastro, no portal e no aplicativo. Contas existem apenas para membros de câmara, criadas por convite. O cadastro opcional do cidadão, quando vier a ser oferecido, seguirá esta política.
2. Dois papéis diferentes
Quando a consulta é a um acervo de um órgão público, esse órgão decide quais normas publica e como as organiza. Ele é o controlador desses dados e dos dados de seus próprios usuários internos. A IFM Hub atua como operadora, tratando-os por conta dele e conforme as instruções que ele documenta.
Quando a conta é de membro de câmara, criada por convite do próprio órgão, o órgão é o controlador e a IFM Hub a operadora.
Quando o cadastro opcional do cidadão vier a ser oferecido, quem definirá essa finalidade é a IFM Hub, que será a controladora dos dados dessa conta. A partir desse momento, aplica-se a ela o que esta política diz sobre conta, e é à IFM Hub que você dirigirá os pedidos do item 8.
3. O que tratamos
Na consulta, que é como o serviço funciona hoje para o público, não usamos cookie de rastreamento, não medimos sua navegação e não criamos perfil. A lista de normas mais acessadas é formada por contagem diária de acessos por norma, sem endereço de rede e sem qualquer identificador de quem acessou. Esse número não identifica ninguém.
Havendo conta, de membro de câmara hoje ou de cidadão quando o cadastro for oferecido, tratamos o endereço de correio eletrônico, a senha em forma cifrada, as normas favoritadas ou seguidas e a data desses registros.
Em qualquer caso, mantemos o registro de acesso à aplicação exigido pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que contém a data, a hora e o endereço de rede da conexão.
Não tratamos dados sensíveis, não pedimos documento de identidade, não usamos sua informação para publicidade e não a vendemos.
4. Para que tratamos, e com que base legal
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Exibir e permitir a consulta às normas | execução de contrato com o órgão público e legítimo interesse na prestação do serviço |
| Manter a conta, os favoritos e as normas seguidas, havendo conta | execução do contrato de uso aceito ao criar a conta |
| Enviar aviso por correio eletrônico sobre norma seguida, havendo conta | execução desse mesmo contrato, podendo o envio ser cancelado a qualquer momento |
| Contagem diária de acessos por norma | legítimo interesse, sem identificar ninguém |
| Registro de acesso à aplicação | cumprimento de obrigação legal, art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Segurança, prevenção de fraude e de abuso | legítimo interesse |
5. Com quem compartilhamos
Compartilhamos apenas o necessário com os fornecedores que operam a infraestrutura e o envio de mensagens. A relação completa, com finalidade, dados tratados e país de cada um, está em Operadores e subprocessadores.
Além disso, podemos fornecer informação mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos limites da lei.
Não compartilhamos seus dados com anunciantes.
6. Onde os dados ficam
O banco de dados deste serviço fica hospedado no Brasil. Os servidores de aplicação e parte dos serviços de apoio operam fora do Brasil, de modo que há transferência internacional de dados.
Essa transferência se apoia nos acordos de tratamento de dados firmados com cada fornecedor e nas garantias por eles assumidas. A IFM Hub adotará cláusulas-padrão contratuais ou outro instrumento previsto no art. 33 da Lei nº 13.709/2018 sempre que exigido pela autoridade nacional ou disponibilizado pelo fornecedor.
7. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados da conta, favoritos e normas seguidas | enquanto a conta existir, e até 30 dias após o pedido de exclusão |
| Registro de acesso à aplicação | 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser mantido por mais tempo apenas por ordem judicial |
| Contagem diária de acessos por norma | por prazo indeterminado, por não identificar pessoa |
8. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento, pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento, bem como revogar consentimento, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
Como exercer: pelo canal do item 10, ou, no caso da conta, pelas próprias telas do aplicativo e do portal.
Se o dado for do acervo de um órgão público ou de conta de membro de câmara, encaminharemos o seu pedido a ele, que é o controlador, e avisaremos você.
9. Exclusão da conta
Conta de membro de câmara. A câmara é a controladora desses dados, e a exclusão é feita pelo administrador da própria câmara. Se você nos pedir a exclusão pelo canal do item 10, encaminharemos o pedido ao órgão e avisaremos você.
Conta de cidadão, quando vier a ser oferecida: você poderá excluí-la pelo próprio serviço e em normas.myifmhub.com/excluir-conta, sem necessidade de entrar na conta.
Em qualquer caso, excluída a conta, apagamos o endereço de correio eletrônico, os favoritos e as normas seguidas em até 30 dias. Permanece apenas o registro de acesso de que trata o item 7, pelo prazo legal.
10. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Edson Munhoz Castro. Canal: contact@myifmhub.com.
Respondemos em até 15 dias.
11. Crianças e adolescentes
O serviço destina-se à consulta de normas públicas e não é direcionado a crianças. Não coletamos conscientemente dados de menores de 13 anos. Identificada coleta dessa natureza, a conta é excluída.
12. Segurança
Adotamos controle de acesso por perfil, tráfego criptografado, senha armazenada de forma cifrada, isolamento de dados por organização, trilha de auditoria e cópia de segurança com política de retenção.
Nenhum sistema é inteiramente imune. Se ocorrer incidente que possa acarretar risco relevante, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na forma do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
13. Alterações
Podemos alterar esta política. A data da última atualização fica sempre no topo. Alteração relevante é avisada no portal e, havendo conta, por correio eletrônico, com 15 dias de antecedência.