Termos de Uso
Última atualização: 23 de Outubro de 2026.
1. O que é este serviço
A Apta Suíte de Normas é um serviço de consulta, organização e acompanhamento de normas jurídicas, oferecido por IFM Hub Serviços LTDA, CNPJ 66.191.755/0001-29, em portal e em aplicativo.
Ao usar o serviço, você concorda com estes termos.
2. O texto aqui exibido não é o texto oficial
Esta é a cláusula mais importante destes termos.
O conteúdo normativo exibido é reprodução organizada de normas publicadas por órgãos públicos. Pode conter erro de captura, de consolidação ou de atualização, e pode não refletir alteração recente.
O texto oficial é o publicado pelo órgão competente, no veículo oficial correspondente. Para qualquer uso que produza efeito jurídico, consulte a fonte oficial.
A IFM Hub não presta consultoria jurídica e não responde por decisão tomada com base exclusivamente no conteúdo aqui exibido.
3. Consulta e conta
Nesta versão, a consulta é aberta: não exige nem oferece cadastro, no portal e no aplicativo.
Contas existem apenas para membros de câmara, criadas por convite do próprio órgão, e servem para favoritar normas e receber avisos.
O cadastro opcional do cidadão poderá ser oferecido no futuro e seguirá estes termos e a Política de Privacidade.
Havendo conta, o titular é responsável pela guarda da senha e pelo uso dela. A conta é pessoal e intransferível.
A conta de membro de câmara é excluída pelo administrador do próprio órgão. A conta de cidadão, quando oferecida, poderá ser excluída em normas.myifmhub.com/excluir-conta. Os detalhes estão no item 9 da Política de Privacidade.
4. O que você pode fazer
Consultar, pesquisar, ler, imprimir e compartilhar as normas; favoritar e seguir normas; e usar o conteúdo nos termos da lei, observado que texto de lei é de domínio público, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998.
5. O que você não pode fazer
Extrair o acervo de forma automatizada, em massa ou por meio de robô, sem autorização escrita; reproduzir o serviço ou criar serviço concorrente a partir dele; apresentar o conteúdo como se fosse texto oficial; tentar obter acesso não autorizado, sobrecarregar ou interferir no funcionamento; e remover avisos de origem ou de titularidade.
6. O que é nosso e o que não é
Não é nosso o texto das normas, que é de domínio público.
É nosso o serviço: a plataforma, seu código, sua arquitetura, sua organização do acervo, seus índices, sua marca e sua documentação. Nada nestes termos transfere esses direitos.
7. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido para manutenção, por falha de fornecedor ou por evento fora do nosso controle. O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando no portal quando a mudança for relevante.
8. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a IFM Hub não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.
Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegura ao consumidor.
9. Encerramento
Você pode parar de usar o serviço quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir o item 5, mediante aviso, salvo quando a gravidade exigir medida imediata.
10. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos. A data da última atualização fica no topo, e alteração relevante é avisada com 15 dias de antecedência no portal e, havendo conta, por correio eletrônico.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, ressalvado, para o consumidor, o foro do seu domicílio.